1. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTROLADOR DE DADOS

O controlador dos seus dados pessoais é:

• Projeto: Atlantis DAO (projeto em desenvolvimento)
• Responsável Legal: Adriano Machado
• Endereço de Contato: daoatlantis@gmail.com
• Redes Sociais: Twitter/X @Atlantisrpdao
• Status Jurídico: Pessoa física responsável pelo projeto. Empresa ainda não constituída.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): daoatlantis@gmail.com

Uma vez constituída a pessoa jurídica, esta Política será atualizada com as informações corporativas completas, incluindo CNPJ, endereço físico e dados do representante legal.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente:

• Endereço de e-mail: Coletado através do formulário de newsletter para envio de comunicações sobre o desenvolvimento do projeto Atlantis DAO e notificações sobre a campanha do Kickstarter.
• Dados de comunicação: Quando você nos envia mensagens através do e-mail de contato, coletamos as informações fornecidas voluntariamente na comunicação.

2.2 Dados Coletados Automaticamente:

• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, URLs de referência.
• Cookies e tecnologias similares: Utilizamos cookies essenciais para funcionamento do site e cookies analíticos para compreender como os usuários interagem com nosso conteúdo.
• Dados de interação: Cliques em links, downloads, interações com formulários, preferências de navegação.
• Dados de dispositivo: Informações sobre o dispositivo utilizado, incluindo modelo, resolução de tela, e configurações de idioma.

2.3 Dados que NÃO Coletamos:

• Nome completo, CPF, RG ou outros documentos de identificação
• Dados financeiros ou informações de cartão de crédito
• Endereço residencial completo ou dados de localização precisa
• Dados biométricos, genéticos ou de saúde
• Informações sobre orientação sexual, crenças religiosas ou opiniões políticas
• Dados sensíveis de menores de idade

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

3.1 Base Legal LGPD Art. 7º:

• Consentimento (Art. 7º, I): Newsletter, marketing e comunicações promocionais
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Futuras transações relacionadas ao Kickstarter
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX): Analytics, segurança do site, melhorias na experiência do usuário
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Proteção contra fraudes e atividades ilícitas

3.2 Finalidades Específicas:

• Comunicação com usuários: Envio de newsletters, atualizações sobre desenvolvimento do projeto, notificações sobre lançamento de campanhas de financiamento coletivo
• Marketing e promoção: Divulgação de novidades, eventos, promoções e conteúdos relacionados ao projeto Atlantis DAO
• Análise e métricas: Compreender comportamento dos usuários, medir eficácia de campanhas, identificar tendências e padrões de uso
• Melhoria dos serviços: Otimizar funcionalidades do site, personalizar conteúdo, desenvolver novos recursos
• Segurança: Proteger contra ataques, fraudes, spam e outras atividades maliciosas
• Cumprimento legal: Atender requisitos legais, regulamentares e fiscais quando aplicáveis

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

4.1 Prestadores de Serviços (Processadores):

• Provedores de e-mail marketing: Para envio de newsletters (ex: Mailchimp, SendGrid)
• Serviços de analytics: Google Analytics para análise de tráfego (dados pseudonimizados)
• Provedores de hospedagem: Serviços de cloud para armazenamento seguro de dados
• Serviços de segurança: Proteção contra DDoS, firewall e monitoramento de segurança

4.2 Plataformas de Financiamento Coletivo:

Quando nossa campanha do Kickstarter for lançada, você poderá optar por compartilhar seu e-mail com a plataforma para receber notificações. Este compartilhamento será sempre opcional e mediante seu consentimento explícito.

4.3 Autoridades Competentes:

Podemos compartilhar dados quando legalmente obrigatórios, incluindo:

• Ordens judiciais, mandados ou intimações
• Solicitações de autoridades reguladoras
• Investigações de atividades ilícitas ou fraudulentas
• Proteção de direitos, propriedade e segurança

4.4 O que NÃO fazemos:

• Não vendemos seus dados para terceiros
• Não alugamos nossas listas de e-mail
• Não compartilhamos com anunciantes para fins comerciais não relacionados ao projeto
• Não utilizamos dados para criação de perfis discriminatórios

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS (LGPD Art. 18)

Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

5.1 Direito de Confirmação e Acesso:

• Confirmar a existência de tratamento de dados
• Acessar seus dados pessoais que possuímos
• Obter informações sobre finalidades, métodos e período de tratamento

5.2 Direito de Correção:

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Atualizar informações de contato
• Completar dados incompletos

5.3 Direito de Eliminação:

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Remover dados tratados em desconformidade com a LGPD
• Cancelar inscrições e comunicações

5.4 Direito de Portabilidade:

• Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Transferir dados para outro fornecedor de serviço

5.5 Direito de Revogação do Consentimento:

• Retirar consentimento para newsletter a qualquer momento
• Cancelar autorizações específicas

5.6 Direito de Informação:

• Conhecer entidades com as quais compartilhamos dados
• Obter informações sobre possibilidade de não consentir

6. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

6.1 Períodos de Retenção:

• Dados de newsletter: Até revogação do consentimento + 30 dias para processamento da solicitação
• Dados de comunicação: 2 anos após último contato ou até resolução de questões pendentes
• Dados de analytics: 26 meses (padrão Google Analytics) em formato pseudonimizado
• Logs de segurança: 6 meses para detecção de atividades suspeitas
• Dados para cumprimento legal: Conforme exigências legais específicas (5-10 anos para questões fiscais)

6.2 Critérios de Retenção:

• Necessidade para cumprimento das finalidades declaradas
• Obrigações legais e regulamentares
• Exercício regular de direitos em processos judiciais
• Consentimento do titular para período específico

6.3 Exclusão Automática:

Implementamos processos automatizados para exclusão de dados quando os períodos de retenção expiram, exceto quando há obrigação legal de manutenção.

7. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Medidas Técnicas:

• Criptografia: Conexões HTTPS/TLS 1.2+ para transmissão de dados
• Autenticação: Controles de acesso baseados em credenciais seguras
• Firewall: Proteção contra acessos não autorizados
• Monitoramento: Sistemas de detecção de intrusão e atividades suspeitas
• Backups: Cópias de segurança regulares com criptografia
• Atualizações: Manutenção regular de sistemas e patches de segurança

7.2 Medidas Organizacionais:

• Acesso restrito: Apenas equipe autorizada tem acesso aos dados
• Treinamento: Capacitação da equipe sobre proteção de dados
• Políticas internas: Procedimentos documentados de segurança
• Auditoria: Revisões periódicas de segurança e conformidade

7.3 Resposta a Incidentes:

Em caso de vazamento ou violação de dados:

• Notificação à ANPD em até 72 horas (quando aplicável)
• Comunicação aos titulares afetados quando há risco relevante
• Medidas imediatas de contenção e correção
• Investigação completa e relatório de incidente

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

8.1 Localização dos Dados:

Seus dados podem ser processados em:

• Brasil: Servidores locais quando disponíveis
• Estados Unidos: Google Analytics, provedores de e-mail
• União Europeia: Alguns prestadores de serviços cloud

8.2 Garantias de Proteção:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Certificações internacionais de segurança
• Adequação às leis locais de proteção de dados (GDPR, CCPA)
• Direito de residência de dados quando tecnicamente viável

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

9.1 Tipos de Cookies Utilizados:

• Cookies Essenciais: Necessários para funcionamento básico do site (não requerem consentimento)
• Cookies Analíticos: Google Analytics para estatísticas de uso (dados pseudonimizados)
• Cookies de Preferência: Lembrar configurações escolhidas pelo usuário

9.2 Gestão de Cookies:

• Controle pelo usuário: Você pode desabilitar cookies nas configurações do navegador
• Impacto da desabilitação: Algumas funcionalidades podem ser limitadas
• Cookies de terceiros: Links para políticas dos fornecedores disponíveis

9.3 Como Desabilitar Cookies:

• Chrome: Configurações > Privacidade e segurança > Cookies
• Firefox: Opções > Privacidade e segurança
• Safari: Preferências > Privacidade
• Edge: Configurações > Permissões do site

10. MENORES DE IDADE

10.1 Idade Mínima:

• 16 anos: Idade mínima para uso independente do site
• 13-15 anos: Proibido o cadastro sem autorização dos responsáveis
• Menores de 13 anos: Não coletamos dados intencionalmente

10.2 Proteções Especiais:

• Dados mínimos necessários (apenas e-mail)
• Sem marketing agressivo para menores
• Direito prioritário de exclusão de dados
• Comunicação com responsáveis quando necessário

10.3 Verificação de Idade:

Implementamos mecanismos para verificar a idade dos usuários no momento do cadastro. Se identificarmos dados de menores coletados inadequadamente, procederemos à exclusão imediata.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

11.1 Atualizações:

• Constituição da empresa: Atualização com dados corporativos
• Lançamento do jogo: Nova política específica para o produto final
• Mudanças na legislação: Adequações para conformidade legal
• Novos recursos: Inclusão de funcionalidades adicionais

11.2 Notificação de Mudanças:

• E-mail para usuários cadastrados (mudanças substanciais)
• Aviso destacado no site por 30 dias
• Histórico de versões disponível sob solicitação

12. CONTATO E CANAL DE COMUNICAÇÃO

12.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail: daoatlantis@gmail.com
• Assunto: "Proteção de Dados LGPD"
• Prazo de resposta: 15 dias corridos

12.2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Você também pode entrar em contato diretamente com a ANPD para questões sobre proteção de dados:

• Site: www.gov.br/anpd
• Ouvidoria: Para reclamações e denúncias

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Idioma:

Esta Política está disponível em português brasileiro, que é considerada a versão oficial. Traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência.

13.2 Legislação Aplicável:

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Constituição Federal de 1988

1. DATA CONTROLLER INFORMATION

The controller of your personal data is:

• Project: Atlantis DAO (project in development)
• Legal Representative: Adriano Machado
• Contact Email: daoatlantis@gmail.com
• Social Media: Twitter/X @Atlantisrpdao
• Legal Status: Individual responsible for the project. Company not yet incorporated.
• Data Protection Officer (DPO): daoatlantis@gmail.com

Once the legal entity is established, this Policy will be updated with complete corporate information, including company registration, physical address, and legal representative details.

2. PERSONAL DATA COLLECTED

2.1 Data Voluntarily Provided:

• Email address: Collected through the newsletter form for sending communications about Atlantis DAO project development and Kickstarter campaign notifications.
• Communication data: When you send us messages through the contact email, we collect information voluntarily provided in the communication.

2.2 Data Automatically Collected:

• Browsing data: IP address, browser type, operating system, pages visited, time spent, referral URLs.
• Cookies and similar technologies: We use essential cookies for site functionality and analytical cookies to understand how users interact with our content.
• Interaction data: Link clicks, downloads, form interactions, browsing preferences.
• Device data: Information about the device used, including model, screen resolution, and language settings.

2.3 Data We DO NOT Collect:

• Full name, national ID, or other identification documents
• Financial data or credit card information
• Complete residential address or precise location data
• Biometric, genetic, or health data
• Information about sexual orientation, religious beliefs, or political opinions
• Sensitive data from minors

3. PURPOSES OF DATA PROCESSING

3.1 Legal Basis:

• Consent: Newsletter, marketing, and promotional communications
• Contract performance: Future Kickstarter-related transactions
• Legitimate interest: Analytics, site security, user experience improvements
• Legal rights: Protection against fraud and illegal activities

3.2 Specific Purposes:

• User communication: Sending newsletters, project development updates, crowdfunding campaign launch notifications
• Marketing and promotion: Sharing news, events, promotions, and content related to the Atlantis DAO project
• Analysis and metrics: Understanding user behavior, measuring campaign effectiveness, identifying trends and usage patterns
• Service improvement: Optimizing site features, personalizing content, developing new features
• Security: Protecting against attacks, fraud, spam, and other malicious activities
• Legal compliance: Meeting legal, regulatory, and tax requirements when applicable

4. DATA SHARING WITH THIRD PARTIES

4.1 Service Providers (Processors):

• Email marketing providers: For newsletter delivery (e.g., Mailchimp, SendGrid)
• Analytics services: Google Analytics for traffic analysis (pseudonymized data)
• Hosting providers: Cloud services for secure data storage
• Security services: DDoS protection, firewall, and security monitoring

4.2 Crowdfunding Platforms:

When our Kickstarter campaign launches, you may choose to share your email with the platform to receive notifications. This sharing will always be optional and with your explicit consent.

4.3 Competent Authorities:

We may share data when legally required, including:

• Court orders, warrants, or subpoenas
• Regulatory authority requests
• Investigations of illegal or fraudulent activities
• Protection of rights, property, and security

4.4 What We DO NOT Do:

• We do not sell your data to third parties
• We do not rent our email lists
• We do not share with advertisers for unrelated commercial purposes
• We do not use data to create discriminatory profiles

5. DATA SUBJECT RIGHTS

You have the following rights regarding your personal data:

5.1 Right to Confirmation and Access:

• Confirm the existence of data processing
• Access your personal data we hold
• Obtain information about purposes, methods, and processing period

5.2 Right to Correction:

• Correct incomplete, inaccurate, or outdated data
• Update contact information
• Complete incomplete data

5.3 Right to Deletion:

• Request anonymization, blocking, or deletion of unnecessary data
• Remove data processed in non-compliance with regulations
• Cancel subscriptions and communications

5.4 Right to Portability:

• Receive your data in a structured and interoperable format
• Transfer data to another service provider

5.5 Right to Withdraw Consent:

• Withdraw newsletter consent at any time
• Cancel specific authorizations

5.6 Right to Information:

• Know entities with which we share data
• Obtain information about the possibility of not consenting

6. DATA RETENTION AND STORAGE

6.1 Retention Periods:

• Newsletter data: Until consent withdrawal + 30 days for request processing
• Communication data: 2 years after last contact or until resolution of pending issues
• Analytics data: 26 months (Google Analytics default) in pseudonymized format
• Security logs: 6 months for suspicious activity detection
• Legal compliance data: According to specific legal requirements (5-10 years for tax matters)

6.2 Retention Criteria:

• Need to fulfill stated purposes
• Legal and regulatory obligations
• Regular exercise of rights in legal proceedings
• Data subject consent for specific period

6.3 Automatic Deletion:

We implement automated processes for data deletion when retention periods expire, except when there is a legal obligation for maintenance.

7. DATA SECURITY AND PROTECTION

7.1 Technical Measures:

• Encryption: HTTPS/TLS 1.2+ connections for data transmission
• Authentication: Access controls based on secure credentials
• Firewall: Protection against unauthorized access
• Monitoring: Intrusion detection and suspicious activity systems
• Backups: Regular encrypted backups
• Updates: Regular system maintenance and security patches

7.2 Organizational Measures:

• Restricted access: Only authorized team has data access
• Training: Team training on data protection
• Internal policies: Documented security procedures
• Audit: Periodic security and compliance reviews

7.3 Incident Response:

In case of data breach or violation:

• Notification to authorities within 72 hours (when applicable)
• Communication to affected subjects when there is relevant risk
• Immediate containment and correction measures
• Complete investigation and incident report

8. INTERNATIONAL TRANSFERS

8.1 Data Location:

Your data may be processed in:

• Brazil: Local servers when available
• United States: Google Analytics, email providers
• European Union: Some cloud service providers

8.2 Protection Guarantees:

• Standard contractual clauses approved by authorities
• International security certifications
• Compliance with local data protection laws (GDPR, CCPA)
• Data residency rights when technically feasible

9. COOKIES AND SIMILAR TECHNOLOGIES

9.1 Types of Cookies Used:

• Essential Cookies: Necessary for basic site functionality (no consent required)
• Analytical Cookies: Google Analytics for usage statistics (pseudonymized data)
• Preference Cookies: Remember user-chosen settings

9.2 Cookie Management:

• User control: You can disable cookies in browser settings
• Disabling impact: Some features may be limited
• Third-party cookies: Links to provider policies available

9.3 How to Disable Cookies:

• Chrome: Settings > Privacy and security > Cookies
• Firefox: Options > Privacy & Security
• Safari: Preferences > Privacy
• Edge: Settings > Site permissions

10. MINORS

10.1 Minimum Age:

• 16 years: Minimum age for independent site use
• 13-15 years: Registration prohibited without parental authorization
• Under 13 years: We do not intentionally collect data

10.2 Special Protections:

• Minimum necessary data (email only)
• No aggressive marketing to minors
• Priority right to data deletion
• Communication with guardians when necessary

10.3 Age Verification:

We implement mechanisms to verify user age at registration. If we identify improperly collected minor data, we will proceed with immediate deletion.

11. CHANGES TO THIS POLICY

11.1 Updates:

• Company incorporation: Update with corporate data
• Game launch: New specific policy for final product
• Legislative changes: Adjustments for legal compliance
• New features: Inclusion of additional functionalities

11.2 Change Notification:

• Email to registered users (substantial changes)
• Prominent notice on site for 30 days
• Version history available upon request

12. CONTACT AND COMMUNICATION CHANNEL

12.1 Data Protection Officer (DPO):

• Email: daoatlantis@gmail.com
• Subject: "Data Protection"
• Response time: 15 calendar days

12.2 Data Protection Authorities:

You may also contact data protection authorities directly for data protection matters:

• Brazil (ANPD): www.gov.br/anpd
• Other jurisdictions: Contact your local data protection authority

13. FINAL PROVISIONS

13.1 Language:

This Policy is available in Brazilian Portuguese, which is considered the official version. Translations into other languages are provided for convenience only.

13.2 Applicable Law:

This Policy is governed by Brazilian legislation, especially:

• General Data Protection Law (Law 13.709/2018)
• Internet Civil Framework (Law 12.965/2014)
• Consumer Protection Code (Law 8.078/1990)
• Federal Constitution of 1988